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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

FRANCISCO NEGREIROS COSTA

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Reu

Advogados / Representantes

JAMILA FECURY CERQUEIRA

OAB/MA 12243•Representa: ATIVO

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS

OAB/MA 9487•Representa: ATIVO

ADRIANA BRITO DINIZ

OAB/MA 16716•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 02:52

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Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

legal