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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 678,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

DARLAN EULES COSTA MORAES

CPF 449.***.***-00

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

19/08/2021, 09:41

Baixa Definitiva

19/08/2021, 09:41

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de DARLAN EULES COSTA MORAES em 26/07/2021 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 05/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de DARLAN EULES COSTA MORAES - CPF: 449.580.563-00 (APELANTE) e provido

Conclusos 6

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

legal