Procedimento do Juizado Especial Cível 0800436-77.2022.8.10.0008 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800436-77.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 08:40

Transitado em Julgado em 20/05/2022

23/05/2022, 08:40

Juntada de Certidão

17/05/2022, 07:26

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRA MARIA COSTA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ERNESTO FLECK - RS57627 Requerido: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800436-77.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS, promovida perante este Juízo por SANDRA MARIA COSTA SERRA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ambos individualizados nos autos. Da análise dos autos verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Calhau, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC. Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda. Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Por sua vez, a Resolução 61/2013 do TJMA dispõe que o Bairro Calhau integra a área de abrangência do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, não sendo, assim, o 3º JECRC competente para processar e julgar a ação ora analisada. Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

04/05/2022, 09:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

04/05/2022, 09:02

Extinto o processo por incompetência territorial

03/05/2022, 19:10

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 12:39

Juntada de Certidão

02/05/2022, 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

29/04/2022, 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

29/04/2022, 09:34

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 09:32

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 19:10

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Distribuído por sorteio

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