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Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

JORGE LUIZ CARVALHO

CPF 106.***.***-63

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

15/05/2023, 14:59

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

legal