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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 39.430,59

Orgao julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

MARIA BETHANIA DE FIGUEIREDO MELO

CPF 705.***.***-15

Autor

MAROUF JAMIL EL SAEGH

CPF 050.***.***-68

Reu

SAEGH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

CNPJ 12.***.***.0001-25

Reu

MARIANA MELO SAEGH

CPF 922.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

FABIANE GOMES DINIZ RICARDI

OAB/MA 11224•Representa: ATIVO

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

OAB/MA 5511•Representa: ATIVO

AMAURI MELO SOBRINHO

OAB/PI 12757•Representa: PASSIVO

LIVIA BARBOSA BESERRA

OAB/PI 11550•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 14/11/2023

14/12/2023, 09:42

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de AMAURI MELO SOBRINHO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA BESERRA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE GOMES DINIZ RICARDI em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Decorrido prazo de FABIANE GOMES DINIZ RICARDI em 13/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/05/2023.

legal