Apelação Cível 0006898-73.2002.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

28/01/2026, 11:29

Baixa Definitiva

28/01/2026, 11:29

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDENIR FIGUEIRA DESTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ZELCY LUIZ DALL ACQUA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEX DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA 13245•Representa: PASSIVO

POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI

OAB/MA 10690•Representa: PASSIVO

DIEGO ARRUDA VAZ GUIMARAES

OAB/MT 17401•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATELITE LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de SILVANO ALOISIO WIEGERT em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de NELMO JOSE WIEGERT em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de NORBERTO OTILO WIEGERT em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de PEDRO INACIO WIEGERT em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 00:43

Publicado Decisão em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de parecer do ministério público

28/10/2025, 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 11:34

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE)

24/10/2025, 10:49

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 11:33

Decisão

•24/10/2025, 10:49

Despacho

•25/08/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:51

Sentença

•07/02/2025, 10:10

Despacho

•11/09/2024, 15:39

Documento Diverso

•20/08/2024, 11:28

Documento Diverso

•20/08/2024, 11:28

Documento Diverso

•20/08/2024, 11:28

Decisão

•16/01/2024, 00:14

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 15:41

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