Agravo de Execução Penal 0818423-87.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalRegressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho (CCRI)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMARIO RICARDO REIS SOARES

OAB/MA 13608•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 19:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/02/2022, 19:35

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PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 02:25

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.

24/01/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

24/01/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOSÉ ERNANDO SANTOS LEAL ADVOGADO: ROMÁRIO RICARDO REIS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ACÓRDÃO N.º _________/2021 EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÁ CONDUTA CARCERÁRIA JÁ PUNIDA ANTERIORMENTE NÃO PODE OBSTACULIZAR O DEFERIMENTO D Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0818423-87.2021.8.10.0000

19/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 21:53

Conhecido o recurso de JOSE ERNANDO SANTOS LEAL - CPF: 845.779.083-87 (AGRAVADO) e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (AGRAVANTE) e não-provido

18/01/2022, 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:47

Pedido de inclusão em pauta

01/12/2021, 21:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/12/2021, 14:52

Juntada de parecer do ministério público

29/11/2021, 11:24

Decorrido prazo de JOSE ERNANDO SANTOS LEAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:01

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•18/01/2022, 21:53

ACÓRDÃO

•18/01/2022, 09:06

DESPACHO

•24/11/2021, 10:47

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/11/2021, 16:18

DECISÃO

•17/11/2021, 15:48

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