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Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2012

Valor da Causa

R$ 21.290,13

Orgao julgador

Vara Única de Riachão

Partes do Processo

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ONILDA MELO JORGE

CPF 626.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

OAB/MA 13006•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

17/03/2026, 11:33

17/03/2026, 10:09