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Procedimento do Juizado Especial CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 40.798,79

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

RENAN MARCEL ANDRADE DE ARAUJO

CPF 042.***.***-80

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JANDERSON BRUNO BARROS ELOI

OAB/MA 15230•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 10:50

Transitado em Julgado em 12/02/2022

03/03/2022, 10:48

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 04/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/06/2020 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

legal