Apelação Cível 0831808-36.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelRemuneração MínimaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 62.810,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Liquidação por Arbitramento · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RODRIGUES

CPF 094.***.***-72

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

16/09/2024, 13:23

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Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA 3811•Representa: ATIVO

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 12:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

12/09/2024, 10:32

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:21

Juntada de termo

09/09/2024, 13:55

Juntada de petição

07/09/2024, 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2024, 10:49

Juntada de Certidão

26/08/2024, 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

26/08/2024, 08:16

Recebidos os autos

26/08/2024, 08:16

Juntada de recurso especial (213)

23/08/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:03

Documentos

DECISÃO

•12/09/2024, 12:37

DECISÃO

•12/09/2024, 10:32

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•05/08/2024, 09:57

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 15:45

DESPACHO

•16/11/2023, 08:00

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•27/07/2023, 18:05

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 16:53

DESPACHO

•18/01/2023, 07:51

DESPACHO

•26/10/2022, 09:58

SENTENÇA

•07/09/2022, 19:12

DESPACHO

•10/05/2022, 17:27

SENTENÇA

•07/03/2022, 21:32

DESPACHO

•16/12/2021, 09:47

DESPACHO

•16/11/2020, 10:32

PETIÇÃO

•20/10/2020, 08:31

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