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Procedimento Comum CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Vitória do Mearim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SILVA COELHO

CPF 625.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

CNPJ 05.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 09:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 27/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

legal