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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2020

Valor da Causa

R$ 42.182,98

Orgao julgador

1ª Vara de Viana

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

MARCONE MOREIRA SILVA

CPF 042.***.***-33

Autor

MUNICIPIO DE VIANA

Terceiro

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 06.***.***.0001-76

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 06:46

Juntada de despacho

15/02/2022, 01:05

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 25/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARCONE MOREIRA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de MARCONE MOREIRA SILVA em 21/05/2020 23:59:59.

legal