Procedimento Comum Cível 0003281-96.2015.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003281-96.2015.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A REQUERIDO: SUZUKI - J TOLEDO SUZUKI DO BRASIL e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772, ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A Advogados/Autoridades do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772, ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0003281-96.2015.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por MARLENE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRA contra sentença de fls. 283/287 – autos físicos, com o argumento de que o juízo fora contraditório por não ter reconhecido o direito moral das embargantes. As partes recorridas apresentaram contrarrazões alegando rediscussão da matéria. É o necessário relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, posto que interpostos tempestivamente. Dispõe o art. 1.022, do CPC, caberá o recurso de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou ainda corrigir erro material presente nas decisões judiciais. Pois bem. Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por obvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. In casu, o exame dos autos revela que ao proferir a sentença de mérito, decidindo pela improcedência dos pedidos autorais, procedeu o julgado à efetiva análise dos argumentos apresentados pelas partes, em face dos documentos carreados aos autos, indicando que a parte autora não fez prova de suas alegações indigitadas na inicial, bem como não reconheceu o dano moral no presente caso, concluindo pela improcedência dos pedidos de condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Denota-se que no decisum não vislumbrei contradição entre a fundamentação e a conclusão, conforme alegado nos presentes embargos. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não comprovação do vício suscitado - Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00033767720168100034 MA 0272222019, Relator: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/09/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECONHECIDA. I - A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II - Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III - Verifico que não restou consignado, na decisão do recurso de Apelação, interposto pela primeira Embargante, parte vencedora, a fixação dos honorários advocatícios, o qual, nesta oportunidade, defino em 10% (dez por cento) levando em consideração o valor da causa. III - Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes Aclaratórios n.º 0301562019, a Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V - Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI - Embargos de declaração n. 0300442019conhecidos e acolhidos. VII- Embargos n.º 0301562019 conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00079935820118100001 MA 0301562019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020 00:00:00) ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, e MANTENHO inalterada a sentença deste juízo. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JELTA MOTOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUZUKI - J TOLEDO SUZUKI DO BRASIL em 05/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(66)

legal