Mandado de Segurança Cível 0809676-65.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de SERGIO BARROS DE ANDRADE em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 23:02

Arquivado Definitivamente

30/07/2022, 10:35

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Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809676-65.2021.8.10.0060. IMPETRANTE: PANIFICADORA PAO E LEITE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: SERGIO BARROS DE ANDRADE - MA11767 IMPETRADO: MUNICIPIO DE TIMON, SECRETARIO DE OBRAS DE TIMON - LOURIVAL ALVES LIMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por PANIFICADORA PÃO E LEITE LTDA. em face de ato atribuído à Prefeita Municipal de Timon e ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Município de Timon. Em petição de ID 58580152, a parte impetrante requer a desistência da ação. Importa ressaltar que, o deferimento do pedido de desistência formulado em sede de Mandado de Segurança independe de prévia concordância da parte adversa, conforme entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal no RE nº 669367. Portanto, à hipótese sub examine não se aplica o art. 485, § 4º, da Lei Adjetiva. Ante o exposto, homologo a desistência da presente ação e julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários. Intime-se a parte impetrante por meio do seu advogado constituído. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 08:55

Extinto o processo por desistência

23/06/2022, 11:36

Conclusos para despacho

22/06/2022, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809676-65.2021.8.10.0060. IMPETRANTE: PANIFICADORA PÃO E LEITE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: SERGIO BARROS DE ANDRADE - MA11767 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE TIMON, SECRETARIO DE OBRAS DE TIMON - LOURIVAL ALVES LIMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Cumpra-se integralmente a decisão de Id. 58348345, remetendo-se os auto Intimação - AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 21:56

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 14:30

Juntada de petição

27/12/2021, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 11:31

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 11:36

Despacho

•18/01/2022, 21:56

Decisão

•17/12/2021, 10:36

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