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Apelação CívelAdvertênciaProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São Bento

Partes do Processo

JOSELIA DOS SANTOS PENHA SILVA

CPF 610.***.***-83

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA

CNPJ 06.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

WELINGTON VIEGAS PEREIRA

OAB/MA 17109•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/02/2025, 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

12/02/2025, 15:08

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSELIA DOS SANTOS PENHA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de JOSELIA DOS SANTOS PENHA SILVA - CPF: 610.420.243-83 (APELANTE) e não-provido

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

Juntada de Certidão

Conclusos ao relator ou relator substituto

legal