Habeas Corpus Criminal 0800674-23.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: Izac Lopes Viana (OAB/MA 11.098-A) IMPETRADO: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA CUMPRIDO E NÃO OBSERVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - O revolvimento fático probatório, com análise mais aprofundada da prova é incabível em sede de habeas corpus, sendo permitido na ação de Revisão Criminal, nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP, cujo rito é mais adequado ao exame da tese posta à apreciação, ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. II - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante. III – Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2022 a 14/07/2022 HABEAS CORPUS N° 0800674-23.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0002663-44.2012.8.10.0034 (1885-74.2012.8.10.0034) PACIENTE: Francisco de Assis de Almeida Nascimento Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da PGJ, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira – Relator, José Luiz Oliveira de Almeida – Presidente, e Vicente de Paula Gomes de Castro. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 07/07 a 14/07/2022. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

26/07/2022, 00:00