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Apelação CívelÍndice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 130.626,12

Orgao julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

AYMORE FERNANDES DIAS FILHO

CPF 124.***.***-49

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/05/2023, 16:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

26/05/2023, 16:15

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AYMORE FERNANDES DIAS FILHO em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2023.

legal