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Apelação CívelÍndice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 113.837,38

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA DUTRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:23

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA DUTRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Notificação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso especial admitido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

Juntada de petição

legal