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Apelacao Remessa NecessariaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAXIAS

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/02/2025, 16:03

Baixa Definitiva

05/02/2025, 16:03

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDIA SILVA ALMEIDA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de petição

legal