Apelação Cível 0801019-08.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CDPR)

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIVAR VIEIRA DOS SANTOS

CPF 321.***.***-15

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

15/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 04:11

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ERINALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MA 9396•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 20:49

Juntada de Petição de parecer do ministério público

29/12/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 01:11

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2025.

20/12/2025, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2025, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 16:01

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:28

Recebidos os autos

16/12/2025, 11:28

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:05

Conclusos para despacho

15/12/2025, 19:41

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:00

Sentença

•25/09/2025, 10:31

Despacho

•29/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:49

Despacho

•10/10/2023, 20:36

Despacho

•04/07/2022, 11:27

Despacho

•22/09/2021, 17:33

Despacho

•14/05/2021, 11:31

Decisão

•24/04/2019, 19:07

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