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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 22.430,76

Orgao julgador

Vara Única de Morros

Partes do Processo

FERNANDA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF 027.***.***-16

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO

CNPJ 06.***.***.0001-16

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO LIMA GONCALVES

OAB/MA 14170•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/04/2022, 15:13

Transitado em Julgado em 17/03/2022

07/04/2022, 15:13

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de FERNANDO LIMA GONCALVES em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 17/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

legal