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Procedimento Comum CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

HILTON BERTO TORRES MARTINS

CPF 650.***.***-91

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:50

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HILTON BERTO TORRES MARTINS em 01/06/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de apelação

Decorrido prazo de HILTON BERTO TORRES MARTINS em 10/02/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

legal