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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 3.832,80

Orgao julgador

1ª Vara de Porto Franco

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

DIOGO RODRIGUES ALMEIDA

CPF 980.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

CNPJ 06.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:00

Transitado em Julgado em 25/11/2025

11/02/2026, 15:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

legal