Procedimento Comum Cível 0836631-82.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0836631-82.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0836631-82.2022.8.10.0001. AUTOR: ANNAMARIA MAGDA CUNHA MANDLMEIER, FRITZ MANDLMEIER, LAURA CUNHA MANDLMEIER, MAYARA CUNHA MANDLMEIER, LUKAS CUNHA MANDLMEIER Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350, ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ANNAMARIA MAGDA CUNHA MANDLMEIER, FRITZ MANDLMEIER, LAURA CUNHA MANDLMEIER, MAYARA CUNHA MANDLMEIER e LUKAS CUNHA MANDLMEIER ajuizaram ação de indenização por danos morais materiais e morais em face de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, verifico que os autores requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, mencionando em seus argumentos que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o efetivo prejuízo de seu sustento, nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do CPC. No caso em tela, todos os autores residem em Munique, na Alemanha, sendo 04 (quatro) brasileiros e 01 (um) estrangeiro. Oportunamente, cabe mencionar que com o advento do Diploma Processual Civil de 2015, a gratuidade da justiça pode ser deferida para estrangeiros residentes ou não-residentes no Brasil, com fulcro no art. 98, do CPC (STJ. 4ª Turma. REsp 1225854/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/10/2016) (STJ. Corte Especial. Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/11/2017 [Info 622]). Partindo de uma análise doutrinária do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira. A Constituição Federal dispõe em seu texto de forma clara, nos termos do art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, alinhado ao raciocínio do legislador constitucional tem-se o posicionamento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). No entanto, consta nos autos que a autora é pedagoga e o autor é engenheiro de telecomunicações conforme descrito na qualificação na peça inicial, bem como residem em Munique, na Alemanha. Desse modo, a dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça pode levar a formação do juízo de que os autores possuem condições financeiras que permitem arcar com as custas processuais, sem que haja o comprometimento do sustento próprio ou de sua família. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intimem-se os autores, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a exordial de forma a acostar ao feito provas que demonstrem a sua hipossuficiência de modo fundamentado e comprovem a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas processuais no presente momento. Por outro lado, caso os autores não comprovem a hipossuficiência de recursos, em igual prazo, deverão juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC. Escoado o prazo supramencionado, com ou sem recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de alegações finais

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)

legal