Apelação Cível 0807338-81.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.181,52

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

CPF 606.***.***-88

Autor

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

CNPJ 01.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/03/2025, 14:50

Baixa Definitiva

13/03/2025, 14:50

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de termo

13/03/2025, 14:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/03/2025, 14:48

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:47

Juntada de Certidão

13/03/2025, 14:47

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:47

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Juntada de Certidão

25/11/2024, 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/11/2024, 08:39

Juntada de Certidão

22/11/2024, 16:20

Juntada de Certidão

22/11/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:05

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 08:52

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 08:52

Decisão

•11/11/2024, 16:59

Acórdão (expediente)

•12/09/2024, 11:08

Acórdão

•11/09/2024, 21:19

Despacho

•25/03/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 13:35

Sentença

•28/06/2023, 10:57

Decisão

•16/12/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:18

Despacho

•03/06/2021, 09:19

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