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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2021

Valor da Causa

R$ 16.500,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO SILVA CANTANHEIDE

Autor

Terceiro

OI S.A.

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO COSTA RIOS

OAB/MA 20002•Representa: ATIVO

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA 7583•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 20:57

Transitado em Julgado em 12/06/2023

30/08/2023, 20:56

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Não recebido o recurso de RAIMUNDO NONATO SILVA CANTANHEIDE - CPF: 267.222.593-15 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

legal