Procedimento do Juizado Especial Cível 0800504-32.2021.8.10.0050 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800504-32.2021.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA – OAB/SP nº 22.772 RECORRIDO: MASSIMO COPPOLA ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PEREIRA – OAB/MA nº 10.940 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.415/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. OXIDAÇÃO EM MOTOCICLETA APÓS SEIS MESES DE USO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DESNECESSIDADE PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA FABRICANTE QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NA FORMA DO ART. 18 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022. RECURSO Nº: 0800504-32.2021.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 08 de junho de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por JTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando as fornecedoras, solidariamente, à substituição da motocicleta adquirida pelo autor por outra de iguais características ou, em caso de impossibilidade, que seja restituído integralmente o valor pago pelo veículo, no importe de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta o recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juizados Especiais ante a complexidade da demanda, cujo julgamento dependeria da realização de perícia técnica. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, que a corrosão apontada pelo demandante decorreu da falta de cuidados básicos com a motocicleta, não estando acobertada pela garantia. Esclarece que a utilização da motocicleta em regiões litorâneas requer uma atenção especial quanto à sua limpeza por parte do proprietário, pois a maresia em contato com as peças metálicas/cromadas ocasiona a oxidação. Ressalta que as fotografias colacionadas atestam a falta de limpeza adequada bem como a utilização de produtos químicos ácidos. Obtempera, também, que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que seja acolhida a questão preliminar de incompetência dos juizados especiais ou, no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, faz-se mister rejeitar a questão preliminar suscitada pelo recorrente. A documentação acostada aos autos é suficiente para se extrair uma conclusão acerca do contexto fático narrado. Não há que se falar, assim, em complexidade da causa, sendo prescindível a realização de prova pericial. Passando ao exame do mérito, verifica-se que assiste razão parcialmente ao recorrente. A questão posta a desate gravita em torno da aferição da responsabilidade do recorrente em compensar os supostos danos materiais e morais suportados pelo requerente, em decorrência de vício do produto. Note-se que autos o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços/fornecimento de produtos entre consumidor e fornecedor (art. 3º, caput, do CDC). O autor colacionou a nota fiscal da motocicleta, diversas fotografias atestando a ferrugem, além dos e-mails enviados à fabricante solicitando a reparação do vício, dentro do prazo de garantia. Tais documentos conferem verossimilhança ao contexto fático narrado na inicial. Caberia, por conseguinte, ao fornecedor comprovar que o vício constatado decorreu diretamente do mau uso por parte do consumidor ou que não era oculto, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu nenhuma prova nesse sentido. As fotografias que instruem os autos evidenciam a oxidação (enferrujamento) em diversos pontos do chassi da motocicleta, que surgiram em apenas seis meses após a aquisição. Tal defeito, portanto, possui características típicas de um vício de fabricação, notadamente quando se considera o tempo de vida útil esperado. A responsabilidade por vício decorre da simples violação de obrigação legal de garantia de qualidade que, no caso dos vícios redibitórios, tem a ver com o desempenho e a durabilidade dos produtos que devem cumprir suas finalidades e sua vida útil em conformidade com as legítimas expectativas mínimas do consumidor, notadamente, quando esse produto se apresenta no mercado como superior a todos os concorrentes, inclusive quanto ao preço. Cumpre destacar, ainda, que malgrado alegue a fabricante que a corrosão decorreu da falta de cuidados básicos com a motocicleta, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Além disso, infere-se que o recorrente sequer procedeu a um exame técnico no bem, limitando-se a informar ao consumidor que o problema relatado não seria acobertado pelo Certificado de Garantia. Inequívoca, portanto, a falha perpetrada pela fabricante, bem como o vício no produto, o que acarreta para o consumidor a escolha entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO BEM, CONSISTENTES EM OXIDAÇÃO (ENFERRUJAMENTO) DAS PARTES DE METAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS DEMANDADAS QUE NÃO FEZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. CONDUTA LIMITADA À REALIZAÇÃO DAS PRIMEIRAS REVISÕES NO BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA SITUAÇÃO NARRADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADO QUE A MOTOCICLETA APRESENTOU DEFEITOS DE OXIDAÇÃO, NA PARTE DE METAL, POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO (AINDA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA), CAUSANDO VÁRIOS E REPETIDOS TRANSTORNO. FRUSTRAÇÃO RELEVANTE À JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, O QUAL ADQUIRIU BEM NOVO, EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA, NAS MESMAS CONDIÇÕES (ZERO QUILÔMETRO). DANOS MORAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. BEM QUE APRESENTOU FALHA NOS PRIMEIROS MESES DE USO E DEMANDOU DIVERSAS IDAS ÀS CONCESSIONÁRIAS, SEM QUE TENHA SIDO SANADO O DEFEITO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUE, AO ADQUIRIR MOTOCICLETA NOVA, EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, ESPERA NÃO TER OS PERCALÇOS E SIGNIFICATIVOS INCÔMODOS VERIFICADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO REPARAÇÃO X PUNIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082856774 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU SINAIS DE FERRUGEM APÓS TRÊS MESES DE USO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE CONFIGURADA. DEVER DE REPARO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. Narra o autor que, após três meses de uso, sua motocicleta, da marca Harley Davidson, começou a apresentar sinais de ferrugem e oxidação. Relata que entrou em contato com as requeridas, tendo em vista que o produto ainda estava dentro do prazo de garantia. Postula o conserto da moto, bem como indenização por danos morais. Causa que não se reveste de complexidade para afastar a competência dos Juizados Especiais. A reclamação realizada pelo autor ocorreu em março de 2014, quando constatado o defeito. A contagem do prazo decadencial inicia a partir do último atendimento ao consumidor documentado até o ajuizamento da ação. A resposta, dada pela ré Harley Davidson, à reclamação realizada pelo autor, data de 26/06/2014 (fl. 80), quando se iniciou o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, parágrafo 2º do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/07/2014, não há se falar em decadência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, pois a comerciante responde solidariamente por eventuais vícios do produto, conforme o artigo 18 do CDC. Conjunto probatório que confirma a tese inicial, pois ausente prova de que o... problema de oxidação nas rodas decorreu do mau uso por parte do autor. Cabia às rés comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante, ônus do qual não se desincumbiram, a teor do disposto no artigo 333, inc. II, do CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9099/95. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005210695, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 26/08/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005210695 RS, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Data de Julgamento: 26/08/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2015) Todavia, quanto ao capítulo da sentença que condenou as fornecedoras ao pagamento de compensação por danos morais, entendo que merece reforma. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral puro, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia ao recorrido provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade. Embora ilegítima a conduta da fornecedora, que se negou a reparar o defeito, não restou comprovada a exposição do consumidor ao ridículo, tampouco a submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, condutas vedadas pelo microssistema consumerista (art. 42, caput, do CDC). Outrossim, o vício que acometeu o produto não obstou o seu uso pelo consumidor, que não teve sua locomoção impossibilitada. Registre-se que o STJ já assentou que o vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor. (RESP 324.629/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 28.4.03). Contudo, na presente hipótese, como já dito, não restou observado atos atentatórios à dignidade do autor a ponto de ensejar a reparação pretendida. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de HAPPY VEICULOS LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/08/2022 23:59.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(18)