Recurso Especial 0813359-73.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Recurso EspecialPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.220,57

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

CNPJ 18.***.***.0001-90

Autor

MARIA IVANICE DUARTE RIBEIRO

CPF 606.***.***-64

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD.

06/04/2026, 17:21

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA

06/04/2026, 16:15

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LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO 38049•Representa: ATIVO

ARIADNY BEATRIZ GREGORIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 12:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

30/03/2026, 16:20

Indicado o recurso como representativo de controvérsia

30/03/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

24/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 142981/2026

23/02/2026, 18:11

Protocolizada Petição 142981/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2026

23/02/2026, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO para aguardar decurso de prazo

12/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

09/02/2026, 17:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

09/02/2026, 17:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/03/2026, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/02/2026, 19:50

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