Procedimento do Juizado Especial Cível 0801344-25.2022.8.10.0012 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801344-25.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801344-25.2022.8.10.0012. REQUERENTE: LILIA ABDALA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925 REQUERIDO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA MALCON MARQUES - BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de um pedido escrito, na forma do art. 14 da Lei 9.099/95, onde a Demandante adquiriu passagens aéreas em 12/12/2020, para realizar uma viagem internacional: São Paulo-BRA/Lisoba-POR/Amsterdam-HOL, em fevereiro/2021. Todavia, o voo sofreu alterações por parte do transportador, devido a pandemia do coronavírus e a última remarcação foi para agosto/2022. Afirma que recebeu novo e-mail sobre o cancelamento deste voo e quando tentou realizar a remarcação em julho/2022, foi informada que as passagens haviam sido canceladas, por ter expirado o prazo de um ano, a contar da data da compra. Diante da situação, requer a Autora o direito a remarcação da sua viagem, até agosto/2023, pois corresponde ao prazo de um ano a contar da data do último voo cancelado. Requer ainda, indenização por danos morais. A preliminar de impugnação do pedido de Justiça Gratuita perdeu o seu objeto, uma vez que em audiência a Demandante dispensou o pedido de gratuidade. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por se tratar de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto ônus da prova. Dos autos, verifico que o Demandante faz prova da contratação das passagens aéreas, com data para viagem em fevereiro/2021 (id 72532303) e com a última alteração para agosto/2022 (id72532301). O fato é que na contestação a Requerida afirma que deve ser aplicado ao caso a regra de que a validade da passagem aérea é de um ano, a contar da data da emissão. Ocorre que a Requerida se esquece que a Lei 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da Covid-19 é que se aplica a presente situação, visando sobre tudo, o equilíbrio contratual, visto que as alterações ocorreram por parte do transportador e não por solicitação da consumidora. Conforme tal legislação (art. 3º, § 2º) o prazo para reembolso e que também se aplica para a reacomodação é de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado e não da emissão da passagem. Ora, se a Requerida altera o voo para agosto/2022 e depois promove o cancelamento, a reacomodação deve ser uma opção, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Destarte, a Requerida deve garantir a Autora a reacomodação, uma vez que a escolha do consumidor é pela execução do serviço e em analogia ao art. 35, I, da Lei 8.078/90, a oferta da Requerida deve ser cumprida. Portanto, merece prosperar o pleito da Demandante de ter o serviço prestado, até a data de 02/08/2023. Com isso, na presença dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, acolhe-se o pedido de tutela antecipada, para que a Requerida disponibilize a Demandante, no prazo de 15 (quinze), a remarcação do voo internacional, conforme código de reserva WE5IY3. Já o pedido de reparação por danos morais não merece a mesma sorte. Ainda que se pudesse considerar a falha na prestação de serviço pela Ré diante da não remarcação da viagem e falta de informação, entendo que tal falha estaria abarcada pela situação de força maior que é a pandemia da COVID-19, no presente caso. Posto isto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que a TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, seja obrigada a reacomodar a Autora em voo internacional, conforme o código de reserva WE5IY3, até a data de agosto/2023, devendo cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação para condenar TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, ao cumprimento da obrigação de fazer, imposta em sede de tutela antecipada. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís-MA, 26/09/2022 MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIA ABDALA LIMA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIA ABDALA LIMA em 14/10/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Todas as movimentações(36)

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