Cumprimento de sentença 0000706-13.2017.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000706-13.2017.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000706-13.2017.8.10.0105. EXEQUENTE: BENEDITO PROBO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença/Execução proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A com a pretensão de que fosse realizado o devido cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, julgada procedente, com efeitos erga omnes e ultra partes. Para tanto, já indicou os valores que entende devidos, a fim de que seja realizada a intimação do demandado, para que efetue, voluntariamente, o pagamento da importância descrita na inicial, prosseguindo-se os demais atos na sistemática do cumprimento de sentença, regulado, atualmente, pelo art. 513 e seguintes do NCPC. Requereu a isenção de custas e a intimação da parte requerida para efetuar o pagamento nos termos da planilha de cálculo acostada. Ao final, vindica a procedência dos pedidos. Citado o executado, este garantiu a execução através de depósito e apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. Compulsando detidamente os autos, averígua-se que se cuida de liquidação imprópria (sui generis), cujo objetivo é mais amplo que o procedimento tradicional, tendo em vista que inclui a pretensão da demandante ao reconhecimento da própria condição de lesada, ou seja, a titularidade do crédito, além, por óbvio, de estabelecer o valor individual da condenação. Assim, em execuções dessa natureza, envolvendo título judicial decorrente de demandas coletivas, a fase prévia de liquidação deve ser feita na modalidade prevista no art. 509, inciso II do Novo CPC, resolvendo-se pelo procedimento comum, visto que o interessado deve provar não apenas o valor devido (quantum debeatur), mas também a própria titularidade do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Inviável nesta fase processual alegar óbices atinentes à admissibilidade dos recursos interpostos no âmbito das instâncias ordinárias, seja em razão da preclusão consumativa, seja em virtude de o Tribunal de origem ter analisado as temáticas postas a julgamento no agravo regimental, dele conhecendo para lhe negar provimento, o que denota não ter aquela Corte estadual constatado qualquer irregularidade no tocante à admissibilidade do recurso apresentado, o que afasta a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 536.859/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014). Dessa forma, é inoportuna a pretensão da parte autora de deflagrar diretamente o cumprimento de sentença em desfavor da parte requerida, vez que é imprescindível a abertura da fase prévia de liquidação, a fim de seja demonstrada a titularidade e a extensão do crédito, sob pena de afronta ao devido processo legal. Ratifica a necessidade de abertura de dilação probatória a constatação deduzida pela requerida, no sentido de inexistência de prova a respeito da qualidade de poupadores dos autos, bem como da ausência de especificação dos valores alegadamente devidos a cada liquidante. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que seja adotado o rito previsto para a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, inciso II do Novo CPC), intimando-se a parte requerida, pelo seu advogado, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias Providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 03/10/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BENEDITO PROBO DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

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