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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo (CCRI)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís

Partes do Processo

2 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DO JOAO PAULO

Autor

AMBIENTE DA DP 2 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DO JOAO PAULO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

01/07/2025, 10:45

Baixa Definitiva

01/07/2025, 10:45

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ROBSON CASSIO SA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONNILDO SILVA SOARES em 18/06/2025 23:59.

Juntada de parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Acórdão (expediente) em 03/06/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Conclusos para julgamento

legal