Procedimento do Juizado Especial Cível 0802430-48.2021.8.10.0147 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802430-48.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 10:30

Mero expediente

11/02/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 23:51

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 23:51

Documento (Certidão)

09/02/2023, 23:50

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:50

Publicação

11/12/2022, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2022, 12:19

Publicação

11/12/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802430-48.2021.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DEMANDADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 Sr.(a) AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802430-48.2021.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DEMANDADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 Sr.(a) AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

18/11/2022, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

17/11/2022, 13:17

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A RECORRIDO: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE FIDELIDADE/MILHAGEM VINCULADO A COMPANHIA AÉREA. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE PONTOS EXPIRADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. PÚBLICA, NOTÓRIA E DRÁSTICA REDUÇÃO DA OFERTA DE VOOS NO PERÍODO PANDÊMICO, IMPLICANDO SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE USO DOS PONTOS/MILHAS COM O OBJETO E RAZÃO PRINCIPAIS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS PROGRAMAS DE MILHAGEM. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE O PRAZO DE EXPIRAÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da lei 9.099/95). Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802430-48.2021.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do relator. Acompanhou o relator, sua excelência o juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º suplente, convocado. Declarou-se suspeito, o Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 2º suplente, convocado. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 10/10/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

12/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento (competência exclusiva)

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