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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL]

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Termo Circunstanciado · 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem

Partes do Processo

TIAGO SILVA SANTOS

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 08:09

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 08:08

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de TIAGO SILVA SANTOS em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão - jesp

Conhecido o recurso de TIAGO SILVA SANTOS (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de TIAGO SILVA SANTOS em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 22/08/2023 09:00:00 - Plenário Virtual 3º Titular (SESSÃO VIRTUAL).

legal