Embargos de Declaração Cível 1244551-61.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

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Partes do Processo

ISRAEL ANTONIO CAMPOS

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Autor

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ISRAEL ANTONIO CAMPOS

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 96372·Representa: Autor

ULISSES COMISSARIO SAGIORO

OAB/MG 54707·Representa: Réu

LUCAS FERREIRA

OAB/MG 150159·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

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Autor

ISRAEL ANTONIO CAMPOS

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE

Terceiro

MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2024, 12:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2024, 12:41

Comunicado o acórdão em:

05/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/02/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

01/02/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

01/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

01/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/11/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/02/2024, 12:24

Despacho

•23/10/2023, 16:21

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07/02/2024, 12:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2024, 12:41

Comunicado o acórdão em:

05/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/02/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

01/02/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

01/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

01/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/11/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2023, 18:42

Expedição de

24/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/10/2023, 00:00