Agravo em Recurso Especial 5113505-13.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

CNPJ 05.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/08/2022, 15:13

Transitado em Julgado em 17/08/2022

17/08/2022, 15:13

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Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 549314/2022

27/06/2022, 12:51

Protocolizada Petição 549314/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/06/2022

27/06/2022, 12:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2022

27/06/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2022, 19:02

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido

24/06/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2022

24/06/2022, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

07/06/2022, 10:06

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 737615 (2015/0160662-5)

07/06/2022, 09:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

20/05/2022, 14:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/03/2022, 17:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/03/2022, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/03/2022, 18:24

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/06/2022, 12:51

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2022, 06:10

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•10/03/2022, 18:23

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•10/03/2022, 18:23

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•10/03/2022, 18:23

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•10/03/2022, 18:22

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•10/03/2022, 18:22

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•10/03/2022, 18:22

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•10/03/2022, 18:22

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•10/03/2022, 18:22

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•10/03/2022, 18:22

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