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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 513478/2023

Protocolizada Petição 513478/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023 Petição Nº 501353/2023 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0501353 - DESIS no RHC 178906 - Publicação prevista para 30/05/2023

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 501353/2023

Protocolizada Petição 501353/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 26/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 426901/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 426901/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2023

Todas as movimentações(29)

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