Agravo em Recurso Especial 0115451-97.2014.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Interno CivelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIRITE

Autor

ALEXANDRE JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/08/2023, 16:43

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 16:43

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486946/2023

23/05/2023, 18:11

Protocolizada Petição 486946/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2023

23/05/2023, 17:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2023

19/05/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/05/2023, 19:03

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE IBIRITE para não conhecer do Recurso Especial

18/05/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2023

18/05/2023, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/04/2023, 12:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/04/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/03/2023, 16:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2023, 15:50

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•24/03/2023, 16:12

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•24/03/2023, 16:11

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•24/03/2023, 16:11

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•24/03/2023, 16:11

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•24/03/2023, 16:10

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•24/03/2023, 16:09

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•24/03/2023, 16:09

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•24/03/2023, 16:09

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•24/03/2023, 16:08

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•24/03/2023, 16:08

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