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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026

19/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026

19/03/2026, 00:00

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Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026

Comunicado o acórdão em:

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2026

Despacho proferido

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2026

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Designado para julgamento virtual 18/03/2026

legal