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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

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2° Grau · TJMG · Incidente de Uniformização de Jurisprudência · Gabinete do JD Convocado Fábio Aurélio Marchello

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Baixa definitiva processo eletrônico

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/03/2023

Dispositivo da Decisão Monocrática

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Expedição de

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/02/2023

Decisão interlocutória:

Todas as movimentações(17)

legal