Arquivado Definitivamente
22/04/2025, 14:33Expedição de Certidão de Baixa.
22/04/2025, 14:33Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
22/04/2025, 14:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025, 00:12Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025, 00:12Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
01/04/2025, 13:11Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025, 08:26Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025, 10:00Expedição de comunicação via sistema.
31/03/2025, 10:00Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025, 16:27Conclusos para julgamento
11/02/2025, 10:44Juntada de Petição de impugnação
10/02/2025, 10:22Expedição de comunicação via sistema.
07/02/2025, 10:39Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 00:23Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025, 08:30