Recurso Especial 1095961-45.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

CNPJ 18.***.***.0001-09

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

30/04/2025, 00:00

Transitado em Julgado

29/04/2025, 00:00

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RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA PEDROSA LEITE

OAB/MG 102685•Representa: ATIVO

FABRICIO CARLO GARCIA RIOS

OAB/MG 72491•Representa: ATIVO

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493•Representa: PASSIVO

ESTEFANIA TRAD ZANELLATO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decisão interlocutória:

07/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/03/2025

07/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/03/2025

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2025

07/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2025, 00:00

Expedição de

09/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 14:59

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