Conflito de competência cívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo
Partes do Processo
JUIZ DE DIREITO DE 2 UJ FAZ PUB 31JD DE BELO HORIZONTE
Autor
LUCAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA ARANTES
Terceiro
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
10/03/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
10/03/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
10/03/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
10/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conflito de Competência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 7ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DE 2ª UJ FAZ PÚB 31ºJD DE BELO HORIZONTE; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROSALINA SIQUEIRA ARANTES; LUCAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA ARANTES; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Ac