Agravo em Recurso Especial 5126868-33.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO S/A

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/11/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 14:53

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

30/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A

28/10/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

28/10/2025, 08:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

25/01/2024, 19:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/01/2024, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/01/2024, 16:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

22/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/11/2023, 16:22

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/11/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/09/2023, 17:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2025, 08:40

-

•29/09/2023, 17:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/09/2023, 17:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/09/2023, 17:51

-

•29/09/2023, 17:51

-

•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:51

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•29/09/2023, 17:50

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