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Embargos De Declaracao CivelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza
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Partes do Processo
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