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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 118.273,50

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILCIVAN MORAES DE ALMEIDA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI em 08/07/2025 23:59.

legal