Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar
Partes do Processo
E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
13/03/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
13/03/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
13/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/02/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/02/2023, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Agravante(s) - E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no