Agravo em Recurso Especial 2487613-53.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/04/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 18:13

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2024

21/03/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/03/2024, 19:15

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido

19/03/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2024

19/03/2024, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

01/02/2024, 18:56

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

01/02/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/02/2024, 15:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

01/02/2024, 15:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/11/2023, 16:20

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/11/2023, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/09/2023, 15:56

Documentos

-

•06/09/2023, 15:56

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•06/09/2023, 15:56

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•06/09/2023, 15:56

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:55

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•06/09/2023, 15:54

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•06/09/2023, 15:54

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