Embargos de Declaração Cível 0183949-87.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

ALTO DA BOA VISTA HOLDING LTDA.

CNPJ 44.***.***.0001-40

Autor

ALTO DA BOA VISTA HOLDING LTDA.

Terceiro

PREFEITO DE CAMPINA VERDE

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/10/2023, 00:00

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PREFEITO DE CAMPINA VERDE

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP 184476•Representa: ATIVO

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS

OAB/MG 143917•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no processo principal

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 15:05

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 10:49

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/07/2023, 16:10

Decisão interlocutória:

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 14:45

Despacho

•26/07/2023, 16:00

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