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Agravo Em Recurso EspecialDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 95.166,73

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CLAUDIO ANTUNES DE SA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 403370/2026

27/04/2026, 19:31

Protocolizada Petição 403370/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

27/04/2026, 19:18

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 403370/2026

Protocolizada Petição 403370/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal