Apelação Cível 5017801-68.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUBINA DE CARVALHO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/06/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA REGINA DA COSTA SENA

OAB/MG 105537•Representa: ATIVO

SANDRA MARIA LEMOS

OAB/MG 111001•Representa: ATIVO

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG 142366•Representa: PASSIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

07/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/05/2023, 16:40

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/05/2023, 16:40

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2023, 15:47

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 15:11

Despacho

•03/05/2023, 15:31

Documentos

•03/05/2023, 10:52

Outros Documentos

•04/08/2022, 17:41

Outros Documentos

•30/06/2022, 17:15

Outros Documentos

•30/06/2022, 17:15

Outros Documentos

•30/06/2022, 17:02

Outros Documentos

•14/04/2021, 14:49

Outros Documentos

•29/06/2020, 14:21

Outros Documentos

•29/06/2020, 13:17

Outros Documentos

•05/02/2020, 16:04

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